Termos de Serviço do Fluxvant

Versão 1.1 — vigente a partir de 31 de julho de 2026

Estes Termos regulam o uso do Fluxvant. Ao criar uma Conta ou contratar um plano, a pessoa declara que leu e aceitou a versão vigente. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais.

1. Identificação e contato

O serviço é fornecido pelo Fluxvant, com os seguintes dados provisórios:

• CNPJ: 00.000.000/0000-00 — valor provisório sem validade cadastral; inscrição definitiva pendente;
• endereço cadastral: pendente de formalização;
• site: https://www.fluxvant.com;
• suporte, cancelamento e arrependimento: support@fluxvant.com;
• privacidade: privacy@fluxvant.com.

Os dados definitivos substituirão os valores provisórios após a formalização. O CNPJ zerado não é apresentado como inscrição válida.

2. Elegibilidade, aceite e representação

O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Quem aceita em nome de uma empresa declara possuir poderes para vinculá-la. Cada pessoa deve usar sua própria credencial; uma Conta pode convidar usuários até o limite do plano e atribuir seus papéis.

O Fluxvant registra a versão aceita, data, usuário, Conta e canal. O usuário pode guardar ou imprimir estes Termos e solicitar cópia pelo suporte. Se não concordar, não deve concluir o cadastro ou a contratação.

3. Serviço e funcionalidades

O Fluxvant é uma plataforma de apoio à operação de comércio eletrônico. No lançamento, a funcionalidade disponível é a Emissão de Etiquetas em Massa, cujo processamento de ZIP, ZPL, PNG e PDF ocorre no navegador, sem envio desses arquivos aos servidores do Fluxvant.

Controle de estoque, gestão financeira e integrações com marketplaces somente integram o serviço quando forem efetivamente publicadas. Menção a recurso futuro não constitui prazo garantido nem autoriza cobrança como se ele já estivesse disponível.

O Fluxvant não substitui assessoria contábil, fiscal, jurídica, logística ou orientação oficial do marketplace. O usuário continua responsável por validar etiquetas, pedidos, tributos, permissões e regras dos terceiros com os quais opera.

4. Cadastro e segurança

O usuário deve fornecer dados corretos e atualizados, proteger suas credenciais, encerrar acessos de pessoas que deixem a operação e comunicar suspeita de comprometimento. Não é permitido compartilhar uma credencial entre pessoas para contornar o limite do plano.

A Conta responde pelas ações de seus usuários autorizados, sem excluir responsabilidade individual por fraude ou uso indevido. O Fluxvant pode pedir confirmação de identidade, representação ou dados de cobrança quando necessária à segurança ou ao cumprimento de obrigação.

5. Teste e planos

Uma Conta com perfil completo e documento elegível pode receber um teste de 168 horas. Durante um ano contado da liberação, o mesmo CPF/CNPJ não recebe outro teste automático em outra Conta ou e-mail. Encerrada a janela anual, um novo teste pode ser concedido. Não existe modalidade gratuita permanente. Concessões administrativas continuam excepcionais e auditadas. Ao terminar, o acesso aos módulos comerciais depende de assinatura vigente ou contrato manual válido.

O teste é decidido e operado pelo Fluxvant. Completar o perfil não cria cadastro no Asaas; os dados somente são enviados ao provedor quando o cliente inicia uma contratação.

Na oferta inicial, o plano publicado é:

Planos internos não publicados não constituem oferta. A página de contratação informa quais planos estão contratáveis, e a oferta exibida e confirmada antes do pagamento prevalece para aquela contratação.

Limites, preço e benefícios seguem a versão comercial contratada. Versão publicada não é editada: uma mudança cria nova versão para novas contratações. Retirar uma versão impede novas vendas, mas não migra, cancela ou reduz a assinatura existente.

Cliente vigente somente muda de versão, preço ou ciclo após solicitação explícita e confirmação das novas condições antes da próxima renovação. Não há migração automática, rateio implícito nem redução silenciosa de direito já pago. Se o Fluxvant precisar encerrar excepcionalmente uma versão legada, comunicará com pelo menos trinta dias, oferecerá alternativa compatível e preservará cancelamento sem multa, crédito ou reembolso proporcional quando aplicável.

6. Cobrança e renovação

O ciclo pode ser mensal ou anual. O anual é cobrado antecipadamente pelo valor total indicado. Assinaturas renovam automaticamente no mesmo ciclo até o cancelamento, de acordo com a autorização e o meio de pagamento escolhidos.

O checkout é hospedado pelo Asaas. Dados de cartão não passam pelo Fluxvant. Pix, cartão, retentativas e condições disponíveis são apresentados no checkout. O Fluxvant recebe apenas identificadores e estados mínimos de cobrança.

Mudança entre planos ou ciclos solicitada pelo cliente entra no próximo ciclo, sem rateio imediato. Uma condição diferente somente vale se for mostrada e aceita expressamente antes da confirmação. Reativação após cancelamento exige novo Checkout e nova confirmação do meio e das condições de pagamento.

7. Inadimplência

Se uma cobrança permanecer vencida:

• em D+3, o acesso comercial pode ser suspenso;
• em D+30, a assinatura pode ser cancelada;
• a partir de D+90 do vencimento original, a Conta inativa pode se tornar candidata ao encerramento, após verificação de disputa, obrigação e avisos prévios.

Suspensão não elimina a dívida válida nem impede acesso aos canais de suporte, cobrança, cancelamento, privacidade e exercício de direitos. Pagamento confirmado pode reativar o acesso quando não houver outro impedimento.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O cliente pode cancelar a renovação pelos meios disponibilizados na Conta ou por support@fluxvant.com. O acesso permanece até o fim do período já pago, salvo cancelamento por violação grave ou determinação legal. Cancelar a assinatura não elimina automaticamente a Conta nem seus dados; a eliminação é uma solicitação distinta.

O cancelamento interrompe novas cobranças após o período devido. Cobrança pendente já gerada pelo provedor e que não corresponda a serviço devido será cancelada separadamente; cobrança vencida ou relativa a período efetivamente prestado preserva seu tratamento e os direitos de contestação. O Fluxvant não usa exclusão destrutiva da assinatura para ocultar histórico financeiro.

Quando a contratação configurar relação de consumo, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias da contratação online, com devolução dos valores pagos. Fora das hipóteses obrigatórias, valores de período já iniciado não são reembolsáveis, salvo erro do Fluxvant, cobrança duplicada, oferta específica ou acordo. Nada nestes Termos afasta direito que a legislação aplicável torne irrenunciável.

O pedido recebe confirmação imediata e resposta do atendimento eletrônico em até cinco dias, sem prejuízo de prazo legal menor. Reembolsos aprovados usam, quando possível, o mesmo meio e dependem dos prazos operacionais do provedor financeiro.

9. Uso aceitável

É proibido:

• violar lei, direito de terceiro ou regra de marketplace;
• acessar Conta, sistema ou dado sem autorização;
• contornar limite de usuários, integração, plano ou controle de segurança;
• testar vulnerabilidade, realizar engenharia reversa indevida, introduzir malware, sobrecarregar ou interferir no serviço;
• usar automação que prejudique disponibilidade ou outros clientes;
• enviar ao suporte dado pessoal, segredo ou conteúdo de etiqueta sem necessidade;
• revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa.

Podemos limitar ou suspender o uso necessário para conter risco, investigar abuso ou cumprir ordem válida, informando a razão quando isso não prejudicar a segurança ou a lei.

10. Conteúdo e etiquetas

O usuário mantém os direitos e a responsabilidade sobre arquivos e dados que utiliza. No módulo de Etiquetas em Massa, os arquivos permanecem no navegador. O usuário deve verificar o resultado antes de imprimir ou despachar e manter cópia dos arquivos de que necessite; o Fluxvant não oferece armazenamento ou recuperação desses arquivos.

O usuário declara possuir autorização para processar o conteúdo e não deve usá-lo para violar propriedade intelectual, privacidade, sigilo ou obrigação contratual.

11. Propriedade intelectual

O Fluxvant, seu software, marca, layout, documentação e componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência. Ela não transfere o código-fonte, a marca ou outros direitos.

Feedback pode ser usado para aprimorar o serviço sem revelar informação confidencial ou atribuir o cliente publicamente sem autorização.

12. Terceiros e integrações

Checkout, marketplaces e outros serviços de terceiros possuem disponibilidade, regras e políticas próprias. O Fluxvant não controla suas decisões, bloqueios ou alterações. Uma integração futura somente será ativada após autorização do cliente e poderá exigir que ele aceite os termos do terceiro.

Cada loja ou credencial conectada ao mesmo marketplace consome uma integração do limite do plano. Assim, duas lojas Shopee consomem duas integrações.

13. Disponibilidade, manutenção e evolução

Buscamos operar o serviço com segurança e continuidade, mas não garantimos ausência total de interrupção. Pode haver manutenção, falha de fornecedor, evento de segurança ou causa fora do controle razoável. Sempre que viável, manutenção planejada com impacto relevante será avisada.

Podemos corrigir, adaptar e evoluir o serviço. Recurso essencial contratado não será retirado durante período já pago sem solução equivalente, crédito, reembolso proporcional ou possibilidade de encerramento, conforme o caso e a legislação.

14. Privacidade e confidencialidade

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a política de retenção vigente. Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas da outra e usá-las apenas para executar a relação, salvo informação pública, recebida legitimamente de terceiro ou exigida por lei.

15. Suspensão e encerramento

Além da inadimplência, podemos suspender acesso por risco concreto de segurança, fraude, violação destes Termos ou exigência legal. Quando a correção for possível, daremos prazo razoável, exceto em urgência, fraude ou risco a terceiros.

O encerramento não afasta obrigações vencidas, direitos de propriedade, confidencialidade, responsabilidade e retenção legal. Conta sem login e sem relação comercial, disputa ou preservação vigente pode entrar em encerramento após seis meses, com aviso trinta dias antes da data efetiva e novo lembrete quando faltarem sete dias.

16. Garantias e responsabilidade

O serviço é fornecido conforme as funcionalidades e níveis publicados. Na extensão permitida por lei, não respondemos por decisão de marketplace, falha de conexão ou equipamento do usuário, conteúdo incorreto fornecido pelo usuário, uso contrário às instruções ou lucro meramente esperado e não demonstrado.

Nenhuma limitação alcança dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável, dano pessoal, obrigação de reembolso ou outro direito que a lei não permita limitar. Em contratação empresarial paritária, nas demais hipóteses em que a limitação for permitida, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao evento. Se a legislação aplicável assegurar proteção superior, ela prevalece.

17. Alterações destes Termos

Preservamos o histórico das versões. Mudança material será comunicada com pelo menos trinta dias de antecedência. Quando ela depender de novo aceite, o uso não prosseguirá sem confirmação. Correções cadastrais, de contato ou redação sem mudança material podem ser publicadas com registro da data.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução pelo suporte antes de judicializar. O foro competente será definido pelas regras legais aplicáveis, preservado o foro do consumidor quando a legislação o assegurar. Estes Termos não impõem jurisdição estrangeira nem afastam normas brasileiras obrigatórias.

19. Disposições gerais

Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem eficazes. Tolerância pontual não representa renúncia. O cliente não pode ceder a Conta ou estes Termos sem autorização; o Fluxvant pode transferi-los em reorganização ou sucessão que preserve os direitos do cliente. A versão em português do Brasil prevalece.

20. Contato

• Suporte, cancelamento e arrependimento: support@fluxvant.com
• Privacidade: privacy@fluxvant.com
• Site: https://www.fluxvant.com
• CNPJ: 00.000.000/0000-00 — valor provisório sem validade cadastral; inscrição definitiva pendente
• Endereço cadastral: pendente de formalização